TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de EmpresasSEÇÃO I - Da Compreensão dos Atos

Art. 33

Registro Público de Empresas Mercantis · Art. 33

Art. 33. A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.

§ 1º (Vetado)

§ 2º (Vetado)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de Empresas

Art. 32
Art. 34
Art. 35
Art. 35-A
Art. 36
Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 39-A
Art. 39-B
Art. 40
Art. 41

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art33

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