TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de EmpresasSEÇÃO III - Da Ordem dos Serviços

Art. 38

Registro Público de Empresas Mercantis · Art. 38

Art. 38. Para cada empresa mercantil, a junta comercial organizará um prontuário com os respectivos documentos.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de Empresas

Art. 33
Art. 34
Art. 35
Art. 35-A
Art. 36
Art. 37
Art. 39
Art. 39-A
Art. 39-B
Art. 40
Art. 41
Art. 42

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art38

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita