TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de EmpresasSEÇÃO I - Da Compreensão dos Atos

Art. 34

Registro Público de Empresas Mercantis · Art. 34

Art. 34. O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art34

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