TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de EmpresasSEÇÃO III - Da Ordem dos Serviços

Art. 46

Registro Público de Empresas Mercantis · Art. 46

Art. 46. Das decisões definitivas, singulares ou de turmas, cabe recurso ao plenário, que deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da peça recursal, ouvida a procuradoria, no prazo de 10 (dez) dias, quando a mesma não for a recorrente.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de Empresas

Art. 39-A
Art. 39-B
Art. 40
Art. 41
Art. 42
Art. 44
Art. 45
Art. 47
Art. 48
Art. 49
Art. 50
Art. 51

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art46

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