TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de EmpresasSEÇÃO III - Da Ordem dos Serviços

Art. 48

Registro Público de Empresas Mercantis · Art. 48

Art. 48. Os recursos serão indeferidos liminarmente pelo presidente da junta quando assinados por procurador sem mandato ou, ainda, quando interpostos fora do prazo ou antes da decisão definitiva, devendo ser, em qualquer caso, anexados ao processo.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de Empresas

Art. 39-A
Art. 39-B
Art. 40
Art. 41
Art. 42
Art. 44
Art. 45
Art. 46
Art. 47
Art. 49
Art. 50
Art. 51

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art48

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