TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de EmpresasSEÇÃO III - Da Ordem dos Serviços
Art. 45
Registro Público de Empresas Mercantis · Art. 45
Redação atual dada pela Lei 11.598/2007.
Histórico de alterações
2007alterado · Lei 11.598/2007
Art. 45. O Pedido de Reconsideração terá por objeto obter a revisão de despachos singulares ou de Turmas que formulem exigências para o deferimento do arquivamento e será apresentado no prazo para cumprimento da exigência para apreciação pela autoridade recorrida em 3 (três) dias úteis ou 5 (cinco) dias úteis, respectivamente.
(Redação dada pela Lei nº 11.598, de 2007)
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