TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de EmpresasSEÇÃO III - Da Ordem dos Serviços

Art. 49

Registro Público de Empresas Mercantis · Art. 49

Art. 49. Os recursos de que trata esta lei não têm efeito suspensivo.

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Art. 40
Art. 41
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Art. 51

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art49

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