TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO II - Da Publicidade do Registro Público de EmpresasSEÇÃO I - Das Disposições Gerais

Art. 30

Registro Público de Empresas Mercantis · Art. 30

Art. 30. A forma, prazo e procedimento de expedição de certidões serão definidos no regulamento desta lei.

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