CAPÍTULO IV - Dos Recursos Financeiros e Sua Aplicação
Art. 31
Produção Açucareira (Lei 4.870/1965) · Art. 31
Art 31. VETADO.
a) VETADO.
b) VETADO.
c) VETADO.
d) VETADO.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita