CAPÍTULO IV - Dos Recursos Financeiros e Sua Aplicação

Art. 30

Produção Açucareira (Lei 4.870/1965) · Art. 30

Art 30. Nenhum empréstimo ou financiamento será concedido às usinas, destilarias, fornecedores de cana, seja qual fôr a sua destinação, sem que o pedido seja instruído com o plano de aplicação correspondente e parecer dos órgãos técnicos do I.A.A.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Dos Recursos Financeiros e Sua Aplicação

Art. 21
Art. 22: Da Aplicação da Receita
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 28
Art. 29: Dos Financiamentos
Art. 31
Art. 32
Art. 34

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1965-12-01;4870!art30

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita