CAPÍTULO IV - Dos Recursos Financeiros e Sua Aplicação

Art. 25

Produção Açucareira (Lei 4.870/1965) · Art. 25

Art 25. A receita resultante da taxa referida no inciso III do artigo 20 será aplicada na execução alcooleira nacional, no custeio de medidas concernentes ao fomento e à implantação de indústrias de derivados e sub-produtos de melaço e de álcool, no financiamento de destilarias anexas às usinas no escoamento de álcool e, inclusive na cobertura do ônus decorrentes da eventual gravosidade dos preços de sua exportação.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Dos Recursos Financeiros e Sua Aplicação

Art. 21
Art. 22: Da Aplicação da Receita
Art. 23
Art. 24
Art. 26
Art. 28
Art. 29: Dos Financiamentos
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 34

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1965-12-01;4870!art25

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