CAPÍTULO XV - DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Art. 64-A
Processo Administrativo Federal · Art. 64-A
Incluído pela Lei 11.417/2006.
Histórico de alterações
2006incluído · Lei 11.417/2006
Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
(Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).
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