CAPÍTULO XV - DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO

Art. 61

Processo Administrativo Federal · Art. 61

704 acórdãos e 348 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

704 acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo343 TRF4 · 87 TRF3 · 80 TRF1 · 64 TRF2 · 63 TRF5 · 11 TJDFT · 9 TST · 6 TJBA · 6 TJMG · 6 TJPA · 4 TJSP · 4 TJGO · 3 CARF · 2 TJPR · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TRT12 · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TCEPR · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TRT10

5035367-80.2026.4.04.7100Apelação Cível

Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026

5010818-79.2026.4.04.7108Apelação Cível

Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026

5002884-82.2026.4.04.7104Apelação Cível

Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026

Ver todos os 704 acórdãos

348 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo94 TRF4 · 70 TRF1 · 49 STJ · 41 TRF2 · 40 TST · 26 TJDFT · 12 TRF5 · 8 TJMG · 4 TJPR · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJSP

5036686-43.2026.4.04.0000PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA)

Rel. João Pedro Gebran Neto · 06/11/2026

0001551-63.2018.5.00.0000PA

Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 09/10/2026

REsp 2115863

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 06/10/2026

Ver todas as 348 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art61

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