CAPÍTULO XV - DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO

Art. 57

Processo Administrativo Federal · Art. 57

110 acórdãos e 82 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

110 acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo34 TRF1 · 23 TRF5 · 9 TRF3 · 7 TJES · 7 TST · 7 TRF2 · 4 TJRJ · 3 TJPI · 3 TRF4 · 2 TJDFT · 2 TJGO · 2 TJBA · 2 TCU · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJMA

5000924-35.2026.4.03.6000APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA · 05/10/2026

0701159-23.2026.8.07.9000202

Rel. Luis Eduardo Yatsuda Arima · 23/09/2026

5013900-26.2024.4.02.5110Apelação Cível

Rel. Wanderley Sanan Dantas · 21/09/2026

Ver todos os 110 acórdãos

82 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo31 STJ · 11 TRF1 · 11 TST · 10 TRF4 · 9 TRF2 · 7 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TRF5

5015515-84.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos · 06/10/2026

0205830-98.2012.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 01/09/2026

5013388-76.2026.4.02.0000Petição Cível (Turma)

Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos · 27/08/2026

Ver todas as 82 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art57

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