CAPÍTULO XV - DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO

Art. 57

Processo Administrativo Federal · Art. 57

Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XV - DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO

Art. 56
Art. 58
Art. 59
Art. 60
Art. 61
Art. 62
Art. 63
Art. 64
Art. 64-A
Art. 64-B
Art. 65

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art57

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita