CAPÍTULO XI - DO DEVER DE DECIDIR

Art. 48

Processo Administrativo Federal · Art. 48

5 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.

Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

5 acórdãos do TRF1 citam este artigo

1014282-22.2024.4.01.4300APELAÇÃO CIVEL (AC)

Rel. Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz · 07/08/2025

1020562-72.2024.4.01.3600APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)

Rel. Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz · 07/08/2025

1001359-95.2022.4.01.3600APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)

Rel. Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz · 07/08/2025

Ver todos os 5 acórdãos

3 decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo

1001178-04.2025.4.01.3305REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (RemNecCiv)

Rel. Desembargador Federal Rui Costa Goncalves · 09/12/2025

1000918-91.2025.4.01.3315REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (RemNecCiv)

Rel. Desembargador Federal Rui Costa Goncalves · 03/12/2025

1021576-90.2025.4.01.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)

Rel. Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim · 03/07/2025

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XI - DO DEVER DE DECIDIR

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art48

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