CAPÍTULO XI - DO DEVER DE DECIDIR

Art. 48

Processo Administrativo Federal · Art. 48

14.271 acórdãos e 2.938 decisões monocráticas de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

14.271 acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo6.215 TRF3 · 4.159 TRF2 · 1.882 TRF5 · 1.324 TRF4 · 142 TJDFT · 107 TR5 · 100 TR3 · 68 TRF1 · 34 TJBA · 27 TJGO · 22 TJPI · 19 TJPR · 16 TJMG · 16 TJPA · 16 TJTO · 15 TJES · 12 TJMA · 9 TJRJ · 8 TRT10 · 7 TJAM · 7 TJRN · 6 STJ · 6 TJSC · 6 TJAL · 6 TJSE · 5 TJCE · 5 TJSP · 5 TJMS · 5 TJPE · 5 CARF · 4 TJRS · 2 TJMT · 2 TCU · 2 TJPB · 2 TR1 · 2 TRT1 · 1 TJAP · 1 TRT6 · 1 TRT20

1415572-93.2026.8.12.0000Agravo de Instrumento

Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 11/11/2026

5020802-05.2026.4.04.7200Remessa Necessária Cível

Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 11/11/2026

5001004-07.2021.4.04.7209Apelação Cível

Rel. Alexandre Pereira Dutra · 10/11/2026

Ver todos os 14.271 acórdãos

2.938 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo1.100 TRF4 · 501 TRF5 · 467 TRF2 · 395 TRF1 · 246 STJ · 112 TJDFT · 25 TST · 24 TJSC · 16 TJMA · 10 TJES · 8 TR3 · 6 TJMG · 5 TJCE · 5 TJPR · 5 TJGO · 3 STF · 3 TJRJ · 3 TJSP · 2 TJBA · 1 TCESP · 1 TJPB

RMS 78387

Rel. Afrânio Vilela · 11/11/2026

5039106-21.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Antonio Bonat · 11/11/2026

5040075-36.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Leandro Paulsen · 06/11/2026

Ver todas as 2.938 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art48

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