CAPÍTULO XI - DO DEVER DE DECIDIR

Art. 49

Processo Administrativo Federal · Art. 49

Incluído pela Lei 14.210/2021. 34.313 acórdãos e 7.390 decisões monocráticas de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.210/2021

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

CAPÍTULO

XI-A

34.313 acórdãos de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo12.833 TRF2 · 8.955 TRF3 · 6.665 TRF5 · 3.968 TRF4 · 628 TRF1 · 222 TJDFT · 184 TR5 · 120 TJES · 108 TR3 · 100 TJBA · 54 TJPR · 54 TJGO · 41 TJPA · 35 TJPI · 32 TJRN · 32 TJTO · 32 TJMA · 26 STJ · 25 TJSP · 23 TJMG · 18 TJRS · 17 TJRJ · 16 TJMT · 13 TJCE · 13 TR2 · 12 TJMS · 12 TJPE · 12 TJAL · 12 TJAM · 10 TJSC · 9 TR1 · 7 CARF · 7 TJPB · 4 TJRO · 3 TRT10 · 2 TST · 2 TJSE · 2 TJAP · 1 TCU · 1 TNU · 1 RFB · 1 TRT6 · 1 TRT7

1000063-50.2026.8.26.0146Remessa Necessária Cível

Rel. Sergio Gomes · 13/11/2026

5008306-26.2026.4.04.7108Apelação/Remessa Necessária

Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026

5002884-82.2026.4.04.7104Apelação Cível

Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026

Ver todos os 34.313 acórdãos

7.390 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo2.664 TRF4 · 1.597 TRF2 · 1.175 TRF5 · 853 TRF1 · 716 STJ · 142 TJDFT · 54 TJES · 37 TJMA · 27 TJSC · 23 TR3 · 17 TJPR · 13 TST · 12 TJPE · 11 TJCE · 11 TJGO · 10 TJMG · 10 TJSP · 6 STF · 5 TJRJ · 5 TJRS · 1 TJPB · 1 TR2

5040542-15.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Leandro Paulsen · 12/11/2026

RMS 78387

Rel. Afrânio Vilela · 11/11/2026

5046909-23.2025.4.04.7200Remessa Necessária Cível

Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art49

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