CAPÍTULO XI - DO DEVER DE DECIDIR

Art. 49

Processo Administrativo Federal · Art. 49

Incluído pela Lei 14.210/2021. 20 acórdãos e 58 decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2025.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.210/2021

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

CAPÍTULO

XI-A

20 acórdãos do TRF1 citam este artigo

0005464-98.2010.4.01.4200EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDMS)

Rel. Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira · 11/12/2025

0001639-24.2011.4.01.4100APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)

Rel. Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira · 04/12/2025

1023986-61.2025.4.01.3900APELAÇÃO EM MANDADO DE INJUNÇÃO (AMI)

Rel. Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvao Jobim · 11/11/2025

Ver todos os 20 acórdãos

58 decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo

1029484-41.2025.4.01.3900REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (RemNecCiv)

Rel. Desembargador Federal Rui Costa Goncalves · 10/12/2025

1007017-53.2025.4.01.4002REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (RemNecCiv)

Rel. Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa · 10/12/2025

1008198-80.2025.4.01.4005REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (RemNecCiv)

Rel. Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa · 10/12/2025

Ver todas as 58 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XI - DO DEVER DE DECIDIR

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art49

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