CAPÍTULO XI - DO DEVER DE DECIDIR
Art. 49-F
Processo Administrativo Federal · Art. 49-F
Incluído pela Lei 14.210/2021.
Histórico de alterações
2021incluído · Lei 14.210/2021
Art. 49-F. Eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada deverá ser manifestado durante as reuniões, de forma fundamentada, acompanhado das propostas de solução e de alteração necessárias para a resolução da questão.
(Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021)
Parágrafo único. Não poderá ser arguida matéria estranha ao objeto da convocação.
(Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021)
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