CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 98
Portaria SVS/MS 344/1998 · Art. 98
Art. 98. O não cumprimento das exigências deste Regulamento Técnico, constituiráinfração sanitária, ficando o infrator sujeito as penalidades previstas na legislaçãosanitária vigente, sem prejuízo das demais sanções de natureza civil ou penalcabíveis.
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