CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 92
Portaria SVS/MS 344/1998 · Art. 92
Art. 92. As indústrias veterinárias e distribuidoras, deverão atender as exigênciascontidas neste Regulamento Técnico que refere-se a Autorização Especial, ao comérciointernacional e nacional, prescrição, guarda, escrituração, balanços e registro emlivros específicos.
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