CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 93

Portaria SVS/MS 344/1998 · Art. 93

Art. 93. Os medicamentos destinados a uso veterinário, serão regulamentados emlegislação específica.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:ministerio.saude;secretaria.vigilancia.sanitaria:portaria:1998-05-12;344!art93

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