CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 91

Portaria SVS/MS 344/1998 · Art. 91

Art. 91. Somente as farmácias poderão receber receitas de medicamentos magistrais ouoficinais para aviamento, vedada a intermediação sob qualquer natureza.

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Art. 99
Art. 100
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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:ministerio.saude;secretaria.vigilancia.sanitaria:portaria:1998-05-12;344!art91

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