CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 96
Portaria SVS/MS 344/1998 · Art. 96
Art. 96. Quando houver apreensão policial, de substâncias das listas constantes desteRegulamento Técnico e de suas atualizações, bem como os medicamentos que as contenhamdentro do prazo de validade, a sua guarda ficará sob a responsabilidade da AutoridadePolicial competente. O juiz determinará a destinação das substâncias ou medicamentosapreendidos.
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