ANEXO ICAPÍTULO II - DO RECONHECIMENTO PRESENCIAL DE PESSOAS

Art. ANEXO-I-5

Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas · Art. ANEXO-I-5

Art. 5º O reconhecimento presencial é o procedimento em que a vítima ou testemunha de infração penal, em ambiente controlado, é chamada a indicar, dentre um grupo de pessoas fisicamente presentes, aquela que supostamente participou do delito ou seja de interesse da investigação.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DO RECONHECIMENTO PRESENCIAL DE PESSOAS

Art. ANEXO-I-6
Art. ANEXO-I-7
Art. ANEXO-I-8
Art. ANEXO-I-9
Art. ANEXO-I-10
Art. ANEXO-I-11
Art. ANEXO-I-12

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:ministerio.justica.seguranca.publica:portaria:2026-01-05;1122!artANEXO-I-5

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita