Art. ANEXO-I-7

Art. 7º Antes da apresentação do alinhamento, a autoridade policial prestará as seguintes instruções formais à vítima ou testemunha:

I - a pessoa que cometeu o delito pode ou não estar presente;

II - não há obrigação de reconhecer qualquer pessoa;

III - a investigação prosseguirá independentemente do resultado do ato; e

IV - será solicitado que declare, em suas próprias palavras, o grau de certeza do reconhecimento.