CAPÍTULO IV - DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
Art. 27
Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário · Art. 27
1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2025.
Art. 27. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída.
Parágrafo único. A garantia constituída será especificada na Cédula de Crédito Bancário, observadas as disposições deste Capítulo e, no que não forem com elas conflitantes, as da legislação comum ou especial aplicável.
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