CAPÍTULO IV - DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
Art. 27-D
Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário · Art. 27-D
Incluído pela Lei 13.986/2020.
Histórico de alterações
2020incluído · Lei 13.986/2020
Art. 27-D. O Banco Central do Brasil poderá regulamentar a emissão, a assinatura, a negociação e a liquidação da Cédula de Crédito Bancário emitida sob a forma escritural.
(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .
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