CAPÍTULO IV - DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
Art. 31
Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário · Art. 31
4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 31. A garantia da Cédula de Crédito Bancário poderá ser fidejussória ou real, neste último caso constituída por bem patrimonial de qualquer espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou infungível, consumível ou não, cuja titularidade pertença ao próprio emitente ou a terceiro garantidor da obrigação principal.
Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 29/09/2026
Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 26/05/2026
Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 26/05/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita