TÍTULO III - Das Finanças e Contabilidade dos PartidosCAPÍTULO I - Da Prestação de Contas

Art. 30

Lei dos Partidos Políticos · Art. 30

Art. 30. O partido político, através de seus órgãos nacionais, regionais e municipais, deve manter escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art30

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