TÍTULO II - Da Organização e Funcionamento dos Partidos PolíticosCAPÍTULO IV - Da Filiação Partidária

Art. 16

Lei dos Partidos Políticos · Art. 16

Art. 16. Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art16

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