Art. 22-A

Art. 22-A. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito.

(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Parágrafo único.

Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses:

(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

(Vide ADI Nº 5.398)

I - mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;

(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - grave discriminação política pessoal; e (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

III - mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)