TÍTULO II - Da Organização e Funcionamento dos Partidos PolíticosCAPÍTULO V - Da Fidelidade e da Disciplina Partidárias

Art. 24

Lei dos Partidos Políticos · Art. 24

Art. 24. Na Casa Legislativa, o integrante da bancada de partido deve subordinar sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção partidários, na forma do estatuto.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art24

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