TÍTULO II - Da Organização e Funcionamento dos Partidos PolíticosCAPÍTULO V - Da Fidelidade e da Disciplina Partidárias

Art. 26

Lei dos Partidos Políticos · Art. 26

Art. 26. Perde automaticamente a função ou cargo que exerça, na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art26

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