CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 40
Organização da Presidência e dos Ministérios (Lei 9.649/1998) · Art. 40
Redação atual dada pela MP 2.216/2001.
Histórico de alterações
2001alterado · MP 2.216/2001
Art. 40. O Poder Executivo disporá sobre a organização, reorganização, denominação de cargos e funções e funcionamento dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, mediante aprovação ou transformação das estruturas regimentais.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
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