CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 48
Organização da Presidência e dos Ministérios (Lei 9.649/1998) · Art. 48
Redação atual dada pela MP 2.216/2001.
Histórico de alterações
2001alterado · MP 2.216/2001
Art. 48. O art. 17 da Lei no 8.025, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) "
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