CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 48-A
Organização da Presidência e dos Ministérios (Lei 9.649/1998) · Art. 48-A
Incluído pela MP 2.216/2001.
Histórico de alterações
2001incluído · MP 2.216/2001
Art 48-A. O caput do art. 18 da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) "
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita