CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 82-C

Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009) · Art. 82-C

Incluído pela Lei 12.424/2011.

Histórico de alterações

2011incluído · Lei 12.424/2011

Art. 82-C. Para o exercício de 2011, a União fica autorizada a utilizar os recursos previstos nos arts. 2o , 5o , 12, 18 e 19 desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 77
Art. 78
Art. 79
Art. 79-A
Art. 80
Art. 81
Art. 81-A
Art. 82
Art. 82-A
Art. 82-B
Art. 82-D
Art. 83

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art82-C

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