Art. 77

Art. 77. O inciso VII do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20.

...............................................................................................................................

.............................................................................................................................................

VII – pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, observadas as seguintes condições:

.........................................................................................................................................”

(NR)