Art. 18
Revogado pela Lei 12.424/2011.
Art. 18.
Fica a União autorizada a transferir recursos para o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, até o limite de R$ 16.500.000.000,00 (dezesseis bilhões e quinhentos milhões de reais), e para o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, até o limite de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).
(Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011
(Vigência) )
§ 1o
(Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011)
I -
(Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011)
II -
(Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011)
III -
(Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 2o
(Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011)
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