CAPÍTULO VI - DA OPÇÃO DE NACIONALIDADE E DA NATURALIZAÇÃOSeção II - Das Condições da Naturalização
Naturalização extraordinária
Lei de Migração · Art. 67
rubrica editorial
5 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 67. A naturalização extraordinária será concedida a pessoa de qualquer nacionalidade fixada no Brasil há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira.
Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 25/09/2026
Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 03/07/2026
Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos · 10/12/2024
Rel. Gurgel de Faria · 03/06/2025
Rel. Sérgio Kukina · 30/08/2023
Rel. Presidente Rosa Weber · 20/10/2022
- Art. 63: Opção de nacionalidade para nascido no exterior
- Art. 64: Espécies de naturalização
- Art. 65: Requisitos da naturalização ordinária
- Art. 66: Redução do prazo de residência
- Art. 68: Naturalização especial
- Art. 69: Requisitos da naturalização especial
- Art. 70: Naturalização provisória de criança ou adolescente
- Art. 71: Processo de naturalização
- Art. 72: Cadastramento eleitoral do naturalizado
- Art. 73: Efeitos da naturalização
- Art. 74
- Art. 75: Perda de nacionalidade por atividade nociva
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