CAPÍTULO VI - DA OPÇÃO DE NACIONALIDADE E DA NATURALIZAÇÃOSeção III - Dos Efeitos da Naturalização
Efeitos da naturalização
Lei de Migração · Art. 73
rubrica editorial
Art. 73. A naturalização produz efeitos após a publicação no Diário Oficial do ato de naturalização.
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