CAPÍTULO III - DA CONDIÇÃO JURÍDICA DO MIGRANTE E DO VISITANTESeção III - Do Asilado
Renúncia ao asilo por saída
Lei de Migração · Art. 29
rubrica editorial
5 decisões do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 13/12/2022.
Art. 29. A saída do asilado do País sem prévia comunicação implica renúncia ao asilo.
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