CAPÍTULO III - DA CONDIÇÃO JURÍDICA DO MIGRANTE E DO VISITANTESeção III - Do Asilado
Art. 27
Lei de Migração · Art. 27
3 decisões monocráticas do STF e do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2023.
Art. 27. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou territorial e será outorgado como instrumento de proteção à pessoa.
Parágrafo único. Regulamento disporá sobre as condições para a concessão e a manutenção de asilo.
- Art. 23
- Art. 24: Autorização de residência fronteiriça
- Art. 25: Cancelamento do residente fronteiriço
- Art. 26
- Art. 28: Vedações ao asilo
- Art. 29: Renúncia ao asilo por saída
- Art. 30: Hipóteses de autorização de residência
- Art. 31: Procedimento da autorização de residência
- Art. 32: Taxas pela autorização de residência
- Art. 33
- Art. 34
- Art. 35
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