CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 90-D

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto) · Art. 90-D

Incluído pela Lei 12.395/2011.

Histórico de alterações

2011incluído · Lei 12.395/2011

Art. 90-D.

Os atletas profissionais poderão ser representados em juízo por suas entidades sindicais em ações relativas aos contratos especiais de trabalho desportivo mantidos com as entidades de prática desportiva.

(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 86
Art. 87
Art. 87-A
Art. 88
Art. 89
Art. 89-A
Art. 90
Art. 90-A
Art. 90-B
Art. 90-C
Art. 90-E
Art. 90-F

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art90-D

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita