Art. 22

Art. 22. Os processos eleitorais assegurarão:

I - colégio eleitoral constituído de todos os filiados no gozo de seus direitos, admitida a diferenciação de valor dos seus votos, observado o disposto no § 1o deste artigo;

(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de participar da eleição;

III - eleição convocada mediante edital publicado em órgão da imprensa de grande circulação, por três vezes;

IV – sistema de recolhimento dos votos imune a fraude, assegurada votação não presencial;

(Redação dada pela Lei nº 14.073, de 2020)

V - acompanhamento da apuração pelos candidatos e meios de comunicação.

VI – constituição de pleito eleitoral por comissão apartada da diretoria da entidade desportiva;

(Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020).

VII – processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas concorrentes e pelo conselho fiscal.

(Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020).

§ 1o Na hipótese da adoção de critério diferenciado de valoração dos votos, este não poderá exceder à proporção de um para seis entre o de menor e o de maior valor.

(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 2o Nas entidades nacionais de administração do desporto, o colégio eleitoral será integrado, no mínimo, pelos representantes das agremiações participantes da primeira e segunda divisões do campeonato de âmbito nacional.

(Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)