CAPÍTULO IV - DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTOSeção IV - Do Sistema Nacional do Desporto
Art. 22-A
Lei Pelé (normas gerais sobre desporto) · Art. 22-A
Incluído pela Lei 13.155/2015.
Histórico de alterações
2015incluído · Lei 13.155/2015
Art. 22-A. Os votos para deliberação em assembleia e nos demais conselhos das entidades de administração do desporto serão valorados na forma do § 2o do art. 22 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)
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