CAPÍTULO ISeção V - Demais

Art. 27

Lei 12.350/2010 (medidas tributárias) · Art. 27

Art. 27. As alterações na legislação tributária posteriores à publicação desta Lei serão contempladas em lei específica destinada a preservar as medidas ora instituídas.

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

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Art. 18
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Art. 22
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Art. 25
Art. 26
Art. 28
Art. 29

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2010-12-20;12350!art27

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