CAPÍTULO ISeção IV
Art. 21
Lei 12.350/2010 (medidas tributárias) · Art. 21
Art. 21. Os benefícios de que tratam os arts. 18 a 20 alcançam apenas as aquisições e importações realizadas entre a data de publicação desta Lei e 30 de junho de 2014.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
Parágrafo único. Os benefícios de que trata o caput somente poderão ser usufruídos nas aquisições e importações realizadas a partir da data de habilitação ou co-habilitação da pessoa jurídica.
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