CAPÍTULO ISeção V - Demais

Art. 24

Lei 12.350/2010 (medidas tributárias) · Art. 24

Art. 24. Eventuais tributos federais recolhidos indevidamente com inobservância do disposto nesta Lei serão restituídos de acordo com as regras previstas na legislação brasileira.

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I

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Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 23
Art. 25
Art. 26
Art. 27
Art. 28
Art. 29

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2010-12-20;12350!art24

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