CAPÍTULO IV - Dos Serviços Auxiliares da Justiça FederalSEÇÃO II - Das Atribuições da Secretaria
Art. 44
Organização da Justiça Federal · Art. 44
1 decisão monocrática do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2023.
Art. 44. Mediante ordem .judicial específica, os Oficiais de Justiça terão livre acesso aos registros imobiliários, bem como aos livros e documentos bancários, para o cumprimento de mandado de penhora, seqüestro, arresto, busca ou apreensão de bens ou dinheiro em favor da União ou de suas autarquias.
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