Art. 45
Redação atual dada pela DL 253/1967. 1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2023.
Art. 45. As custas serão pagas na primeira instância, pela forma estabelecida no Regimento, e compreenderão todos os atos do processo, inclusive a subida do recurso, dela ficando isentos os beneficiados com a Justiça gratuita. Na segunda instância não serão devidas custas, salvo nas certidões e traslados.
(Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967)
Parágrafo único. As custas recebidas serão relacionadas e recolhidas, semanalmente, pelo Chefe da Secretaria, à repartição federal arrecadadora competente, mediante guia visada pelo Juiz, como renda extraordinária da União.
(Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967)
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